COMPROMISSO PÚBLICO DE ADEQUAÇÃO E DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – “LGPD”, Nº. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018
A empresa Futuro Congressos Ltda, vem à público para esclarecer que está totalmente adequada aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, de nº. 13.709/2.018 e que cumpre regiamente todos os seus ditames, à saber:
a) Que, atuando no ramo de Eventos, respeita o direito à privacidade em todas as relações que entabula, sempre com o objetivo de melhorar o relacionamento, em especial com seus clientes e parceiros, respeitando regiamente a privacidade de todos os dados que recebe;
b) E, para o cumprimento das mencionadas disposições legais, mantém a confidencialidade e a integridade de todos os dados pessoais mantidos e que movimenta, quer pessoal, quer eletronicamente, garantindo a proteção dos mesmos contra acessos não autorizados, destruição, uso indevido / desautorizado, modificações, alterações, divulgação ou perda acidental ou indevida.
c) Que, no trato dos dados pessoais em referência, somente os utilizará dentro dos limites e de acordo com as permissões concedidas pelo respectivo titular, nos termos das cláusulas do presente Compromisso Público;
d) Que, e para assegurar o cumprimento do presente Compromisso Público, a empresa possui Termos de Confidencialidade e de Compromisso de Cumprimento das Disposições da “LGPD” firmados por todos os seus colaboradores, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que têm acesso aos Dados Pessoais em referência, registrando ainda compromisso de não utilizá-los para outros fins, que não para a execução dos serviços para os quais for contratada;
e) Que, somente revelará os Dados Pessoais que receber, mediante autorização formal e expressa do respectivo titular;
f) Para a hipótese de determinação de autoridade pública ou judicial para o fornecimento de Dados Pessoais que possuir, a empresa informará previamente o respectivo titular, para que este adote as medidas que entender necessárias;
g) A empresa firma o presente Termo de Compromisso, assegurando sua plena validade, ainda que em formato eletrônico e o equipara a documento físico para todos os efeitos legais, nos termos do § 2º. do Art. 10 da Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2.001, e que a sua publicação, confere ao mesmo pleno efeito legal, como se documento físico fosse, para que produza os efeitos necessários.
Pinhais, 22 de dezembro de 2.022.
Futuro Congressos Ltda
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